Imóvel de Uso Misto (Residencial/Comercial), situado à Rua Japão, 289, Vila Bocaina, Área Terreno 300m², Área Construída 282,45m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 13.009 do 01º CRI Local.

Observações

Conforme artigo 843 do C, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
1) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. OBS: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de Mauá, em 29/04/2025, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU e/ou Dívida Ativa.

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não ite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.